Desde a regulamentação federal das apostas de quota fixa, em dezembro de 2023, 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar loterias próprias com cassinos online, embora o governo federal considere essa prática irregular.

Segundo levantamento do g1:

• 3 cidades aprovaram leis ainda não sancionadas;
• 39 leis foram sancionadas, mas não avançaram;
• 17 prefeituras estão em fase de estudo ou implantação;
• 17 aguardam licitação ou edital;
• e apenas Bodó (RN) já opera uma loteria municipal.

Entre esses municípios, 10 querem atuar especificamente com bets, enquanto outros preveem jogos como sorteios de dezenas. O objetivo declarado das prefeituras é aumentar a arrecadação para financiar saúde, educação e assistência social, com taxas de 2% a 5% sobre as empresas.

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), sustenta que a Lei 14.790/2023 autoriza apenas União, estados e Distrito Federal a explorar o setor, não incluindo municípios. A ausência de regras claras, porém, levou cidades a interpretarem que poderiam legislar sobre o tema, já que o STF não proibiu expressamente. A questão será decidida na ADPF 1212, ainda em análise pelo Supremo.

Em Bodó (RN), a loteria municipal Lotseridó foi criada em julho de 2024. O município, de 2.363 habitantes, credenciou 37 empresas — sem autorização federal — que devem repassar 2% da receita para programas locais. A prefeitura cobrou outorga de R$ 5 mil por empresa, resultando em um cenário de quase uma casa de aposta para cada 64 moradores. O Ministério da Fazenda notificou a cidade, alertando que a prática fere a legislação nacional.

Especialistas alertam para riscos: exigências federais de compliance e outorga de R$ 30 milhões não se aplicam nas leis municipais, o que reduz a proteção ao consumidor. Além disso, a proliferação dessas loterias pode dificultar a fiscalização, que teria de abranger milhares de municípios em vez de apenas os 181 sites hoje autorizados pela União.