A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante reunião nesta terça-feira (13), a cinco projetos de lei. Destaque para a aprovação do PL 394/2022, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), que dispõe sobre a obrigação de homenagens a mulheres nas denominações de prédios públicos municipais dedicados à assistência à mulher. 

De acordo com o texto, consideram-se prédios dedicados à assistência à mulher as maternidades, casa de apoio, hospitais, centros de referência, dentre outros. As homenagens concedidas por quaisquer dos Poderes no âmbito do Município anteriores a esta lei não serão alteradas. Por sua vez, a Administração Municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local contendo o nome e biografia da mulher homenageada.

“Claro que é necessário homenagear mulheres nas instituições que tratam das pautas femininas. Muitas vezes a gente vê, não só aqui em Natal, repartições públicas empenhadas na defesa dos direitos das mulheres fundadas com nomes de homens. Então, embasamos o parecer nesses termos para um projeto muito importante da vereadora Brisa Bracchi, que coloca as mulheres na centralidade de verdade”, defendeu a presidente da Comissão, vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), que fez a relatoria da matéria.

Os outros quatro projetos acatados pelo colegiado foram: PL 151/2024, do vereador Chagas Catarino (PSDB), que institui a alfabetização em Braille nas escolas da rede municipal de ensino de Natal, PL 692/2023, da vereadora Brisa Bracchi, sobre a reserva de vagas de emprego para contratações de pessoas trans e travestis nas empresas privadas que contratem com a administração pública municipal ou que gozem de incentivos fiscais, PL 29/2023, também da vereadora Brisa Bracchi, sobre o estabelecimento de soluções garantidoras dos direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos urbanos, e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2023, da vereadora licenciada Nina Souza, que modifica o inciso XV do artigo 76 da Lei Orgânica do Município.

Também estiveram presentes na reunião a vereadora Samanda Alves (PT) e os vereadores Daniel Valença (PT) e Leo Souza (Republicanos).