A Câmara Municipal de Natal aprovou, em votação definitiva nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário ao transporte público coletivo. O texto, encaminhado pelo Executivo, passou sem alterações e prevê que o município possa arcar com até 40% do custo operacional do sistema a partir de 2026, com o objetivo de controlar o preço da tarifa e incentivar o uso dos ônibus.

Durante a sessão, uma emenda apresentada pela vereadora Samanda Alves (PT) foi rejeitada. A proposta previa que o subsídio fosse condicionado a contrapartidas, como a manutenção integral da frota, regularidade das linhas e a criação de uma tarifa social. “Queremos garantir o benefício, mas com exigências mínimas para assegurar um transporte de qualidade. Infelizmente, a emenda não foi aceita”, lamentou a parlamentar.

O vice-líder da bancada governista, Kleber Fernandes (Republicanos), afirmou que as exigências defendidas pela oposição serão incluídas no edital da nova licitação do transporte público. Segundo ele, o documento trará cláusulas sobre renovação da frota, retomada de linhas suspensas e integração com o transporte alternativo. “O subsídio é necessário para viabilizar esses investimentos sem repassar o custo ao usuário”, explicou.

O projeto recebeu votos contrários dos vereadores Samanda Alves, Daniel Valença e Brisa Bracchi (PT), Thabatta Pimenta (PSOL) e Matheus Faustino (União).

Com a aprovação do subsídio, a Prefeitura de Natal conclui o pacote de medidas consideradas fundamentais para realizar a licitação do sistema de transporte coletivo. Anteriormente, já haviam sido aprovadas duas propostas complementares: o PL nº 811/2025, que renova a isenção do ISS às empresas do setor, e o PL nº 812/2025, que revoga as permissões atuais do transporte opcional, mantendo um regime transitório até a nova contratação.