A cidade de Bodó (RN), pioneira na criação de “bets municipais”, suspendeu todas as atividades de sua loteria local, a Lotseridó, após o prefeito Horison José da Silva (PL) reconhecer possíveis irregularidades nas operações. A decisão, publicada no Diário Oficial em 27 de outubro, cita inconsistências na oferta de apostas de quota fixa, que podem estar em desacordo com a lei federal 14.790/2023 — norma que autoriza apenas União, estados e o Distrito Federal a explorarem apostas.

O caso ocorre em meio a um impasse jurídico sobre a legalidade das loterias municipais, ainda sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1212, que vai decidir se os municípios podem atuar nesse setor.

Apesar de ter apenas 2,3 mil habitantes, Bodó chegou a autorizar 32 empresas e 53 sites de apostas, com operação em todo o Brasil, arrecadando cerca de R$ 8 milhões entre 2024 e 2025 — o que representa 22% da receita municipal de 2024. As empresas pagavam R$ 5 mil de outorga (contra R$ 30 milhões exigidos pela União) e 2% da receita bruta mensal.

O Ministério da Fazenda considera as “bets municipais” ilegais e já havia notificado a prefeitura em fevereiro, tratando os sites como clandestinos e pedindo à Anatel que bloqueasse os domínios.
O impasse decorre de uma brecha interpretativa: como a lei não cita explicitamente os municípios, algumas prefeituras — mais de 70 até agora — aprovaram leis locais para criar loterias próprias. Bodó foi a única a colocar o modelo em prática.

Especialistas alertam que a proliferação de “bets municipais” pode fragilizar a regulação nacional e a proteção do consumidor, já que muitas dessas empresas não seguem padrões de transparência e integridade exigidos em nível federal.
O STF ainda não tem data para julgar o caso, que pode definir os limites da atuação das prefeituras no mercado de apostas.