A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 811/2025, que isenta as empresas de ônibus da cidade do pagamento do ISSQN entre 1º de janeiro de 2025 e 30 de junho de 2026. A proposta, enviada pela Prefeitura, integra um pacote de três projetos voltados à reestruturação do sistema de transporte público e prepara o processo de licitação das linhas municipais.

Nesta semana, também foram aprovados o PL 812/2025, que revoga permissões do transporte opcional, mantendo um regime transitório, e o Projeto de Lei Complementar 15/2025, que autoriza subsídios tarifários às empresas de transporte.

O vereador Léo Souza (Republicanos), presidente da Comissão de Transportes, defendeu os projetos como medidas voltadas ao futuro do sistema, destacando que as novas regras devem atrair novas empresas e melhorar o serviço. Já o vereador Daniel Valença (PT) votou contra, alegando falta de contrapartidas e lembrando que a isenção do ISS já vigora desde 2020, período em que a qualidade do transporte piorou e linhas foram extintas, afetando o comércio no centro da cidade.

Na mesma sessão, o plenário também aprovou a nomeação da praça “Artesã Didi Meira Pires”, no bairro Capim Macio, e reconheceu a utilidade pública da Associação Cristã de Moradores e Amigos da Praia do Meio e do Instituto Potiguar de Ações Sócio Sustentáveis.