Uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou que a Prefeitura de Natal realize uma Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) com a comunidade tradicional da Redinha, na Zona Norte da cidade, antes de dar continuidade às obras do Complexo Turístico da região. Esta é a primeira vez que a Justiça reconhece, no Rio Grande do Norte, o direito de uma comunidade tradicional de decidir sobre intervenções em seu território, segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação.

A comunidade local — formada por ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes reconhecidos oficialmente como comunidade tradicional — foi excluída das decisões relacionadas ao projeto. As obras envolvem a reforma do mercado público (já concluída sem consenso da população e sem assistência aos comerciantes afetados), a demolição dos quiosques da praia e a construção de novas instalações ainda não finalizadas. O MPF alertou que a concessão do mercado à iniciativa privada, sem consulta à comunidade, pode aprofundar os danos causados.

O desembargador federal Walter Nunes afirmou que a CPLI deveria ter sido feita desde o início da intervenção e deve agora discutir, com a comunidade, formas consensuais de readequar a implementação e gestão do complexo.

Para o procurador da República Camões Boaventura, a decisão representa um reconhecimento das violações — concretas e simbólicas — sofridas pela comunidade. A Justiça Federal deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura informe as medidas que adotará para viabilizar a consulta. Até o momento, o município não se pronunciou.