O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o município de Natal para obrigar a retirada de nomes de espaços públicos que homenageiem o golpe militar de 1964 ou figuras da ditadura, além de exigir que a Câmara Municipal impeça novas homenagens desse tipo.

Segundo o MPF, manter এসব nomes vai além de simbolismo e contribui para naturalizar ideologias autoritárias. A ação cita inclusive os desdobramentos da tentativa de golpe ligados aos atos de Atos de 8 de janeiro de 2023, que tiveram reflexos em Natal com protestos em frente a uma unidade do Exército.

O procurador Emanuel Ferreira afirma que celebrar o período autoritário enfraquece a democracia e pode incentivar rupturas institucionais. Ele aponta que nomes como “31 de Março”, “Costa e Silva” e “Médici” ainda existentes na cidade violam princípios constitucionais e direitos humanos.

A ação também acusa omissão do poder público: a prefeitura não respondeu às recomendações do MPF, e a Câmara Municipal não aprovou regras para impedir esse tipo de homenagem, apesar de já haver leis que proíbem nomes ligados a crimes graves.

O MPF ressalta ainda que o Brasil já foi condenado internacionalmente por não lidar adequadamente com os impactos da ditadura e defende que a revisão dessas homenagens é parte da justiça de transição e da preservação da memória das vítimas, citando o relatório da Comissão Nacional da Verdade (2014).

Na ação, o MPF pede que a Justiça determine:

• levantamento, em até 90 dias, de todos os bens públicos com essas referências;
• mudança dos nomes em até 120 dias, com divulgação oficial;
• aprovação, pela Câmara, de uma lei que proíba homenagens a agentes do regime militar.

O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0010966-55.2026.4.05.8400.