O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou a abertura de processos para apurar responsabilidades por irregularidades no contrato de fornecimento de refeições ao sistema prisional estadual, firmado entre a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milhões. A SEAP informou que só se pronunciará após ser oficialmente notificada.

A decisão inclui a apuração contra três fiscais do contrato, o ex-secretário da SEAP Pedro Florêncio Filho e oito prefeitos que não responderam a diligências do TCE: São Miguel do Gostoso, Boa Saúde, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau, Montanhas, Macaíba e Nísia Floresta. O Tribunal também determinou que a secretaria adote medidas imediatas para corrigir as falhas e encaminhou o caso ao Ministério Público Estadual.

A medida foi motivada por representação do Ministério Público de Contas, que identificou graves problemas na execução contratual, possíveis danos ao patrimônio público e relação com os ataques criminosos de março de 2023. Inspeções do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura apontaram refeições impróprias, valor nutricional insuficiente, armazenamento inadequado e descumprimento de especificações.

Segundo o relator, conselheiro George Soares, as falhas indicam deficiência na fiscalização do contrato, contrariando o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993. Ele também criticou a inclusão de itens não previstos no contrato original — como frutas, sobremesas e ceia extra — por meio de termo aditivo, o que configuraria alteração indevida do objeto contratado.

As investigações apontam que a má qualidade da alimentação pode ter contribuído para a insatisfação dos presos e, consequentemente, para a onda de violência de março de 2023, quando o RN registrou mais de 100 ataques coordenados contra prédios, veículos e instalações públicas em pelo menos 22 cidades. A Polícia Civil apurou que ordens partiram de dentro dos presídios, com apoio de intermediários externos, e o governo prendeu 174 suspeitos até 23 de março daquele ano.

O contrato investigado foi assinado em agosto de 2021 com prazo de 12 meses e já foi prorrogado duas vezes.

foto: Adriano Abreu