O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucionais partes da Lei Complementar Estadual nº 515/2014 que autorizavam a promoção de praças das forças militares estaduais mesmo sem a existência de vagas nos quadros da corporação. A decisão atendeu a um pedido do Procurador-Geral de Justiça em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e, com isso, as promoções da categoria estão temporariamente suspensas.

A legislação estadual em questão previa que, mesmo sem vagas abertas, os militares que tivessem cumprido o tempo mínimo — ou o dobro dele — em determinada graduação poderiam ser promovidos automaticamente, ficando como excedentes. Por exemplo, um soldado com quatro anos de serviço poderia ser promovido a cabo, mesmo que não houvesse vaga.

A Corte, no entanto, considerou inconstitucional esse dispositivo, especialmente as expressões contidas nos incisos I e II do artigo 18 e todo o parágrafo único do artigo 30 da lei, que permitiam a ascensão na carreira exclusivamente pelo tempo de serviço. Os magistrados argumentaram que tais regras violam os princípios da hierarquia e da disciplina militar, previstos nos artigos 31 e 37 da Constituição Estadual.

Segundo a decisão, permitir promoções sem cargos disponíveis compromete o equilíbrio da estrutura militar, podendo gerar excesso de efetivo em postos mais altos e déficit nas graduações iniciais.

Apesar da decisão, os efeitos foram modulados com eficácia ex nunc, o que significa que as promoções realizadas até o julgamento, ocorrido em 31 de março de 2025, continuam válidas.

A decisão também leva em consideração a nova Lei Federal nº 14.751/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, reforçando a necessidade de adequar a legislação estadual às diretrizes nacionais.

Diante da repercussão, a Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN) convocou uma assembleia para esta terça-feira (3), às 14h, com o objetivo de discutir os impactos da decisão no futuro da carreira dos praças. A entidade informou que só se pronunciará oficialmente após o encontro.